Termos e Condições de Utilização

Associação Nacional dos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social (ANCCD)
Data de última atualização: 31 de janeiro de 2026

1) Objeto e Aceitação

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website da ANCCD (“Site”) acessível em anccdsegsocial.pt, bem como de todos os seus subdomínios, conteúdos e serviços disponibilizados ao utilizador.
1.2. Ao aceder, navegar ou utilizar o Site, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
1.3. Caso não concorde com estes Termos, o utilizador deve abster‑se de utilizar o Site.

2) Entidade Responsável

2.1. O Site é propriedade da Associação Nacional dos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social (ANCCD), associação sem fins lucrativos com sede na Alameda D. Afonso Henriques, n.º 42, 1900‑181 Lisboa, Portugal.
2.2. Contactos: geral@anccdsegsocial.pt (assuntos gerais) | anccd@ccd-coop.pt (secretaria).
2.3. Para questões relativas a proteção de dados, utilize o contacto indicado na Política de Privacidade.

3) Condições de Utilização

3.1. O utilizador compromete‑se a:
a) Utilizar o Site em conformidade com a lei, com os presentes Termos e com os bons costumes;
b) Não aceder nem tentar aceder a áreas ou conteúdos não disponibilizados ao público;
c) Não introduzir no Site vírus, malware, scripts automatizados, ou outros elementos nocivos;
d) Não usar o Site para fins ilícitos, difamatórios, discriminatórios, fraudulentos ou que atentem contra direitos de terceiros.
3.2. A ANCCD poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou bloquear o acesso ao Site a utilizadores que violem estes Termos.

4) Conteúdos e Propriedade Intelectual

4.1. Salvo indicação em contrário, todos os textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, ficheiros de áudio e vídeo, software e demais conteúdos do Site são propriedade da ANCCD ou de terceiros que licenciaram o seu uso, encontrando‑se protegidos por direitos de autor, marcas, desenho e modelo, e demais legislação aplicável.
4.2. É proibida a reprodução, modificação, distribuição, publicação, transmissão ou qualquer outra forma de disponibilização ao público dos conteúdos do Site, total ou parcialmente, sem autorização prévia e escrita da ANCCD ou do legítimo titular.
4.3. O utilizador pode imprimir ou descarregar conteúdos do Site exclusivamente para uso pessoal e não comercial, mantendo intactas todas as menções a direitos de autor e outros direitos de propriedade.

5) Informação, Atualizações e Isenção de Responsabilidade

5.1. A ANCCD desenvolve esforços razoáveis para garantir que a informação constante do Site é atual, exata e completa. Ainda assim, os conteúdos são disponibilizados “tal como se encontram” e “conforme a disponibilidade”.
5.2. A ANCCD não garante que o Site funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros, nem garante a ausência de vírus ou outros elementos prejudiciais.
5.3. Na medida do permitido por lei, a ANCCD não responde por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou de outra natureza resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Site.

6) Ligações para Sites de Terceiros

6.1. O Site pode conter hiperligações para websites de terceiros, os quais são disponibilizados apenas para conveniência do utilizador.
6.2. Tais websites são da exclusiva responsabilidade dos seus titulares e não são controlados pela ANCCD. A inclusão de ligações não implica endosso, patrocínio ou recomendação.
6.3. O acesso a websites de terceiros é da inteira responsabilidade do utilizador, devendo este consultar os respetivos termos e políticas.

7) Registo, Comentários e Conteúdos do Utilizador (se aplicável)

7.1. Algumas áreas do Site podem exigir registo ou permitir o envio de comentários/conteúdos. O utilizador é responsável por toda a informação que submeter, garantindo a sua veracidade, licitude e que não infringe direitos de terceiros.
7.2. A ANCCD pode moderar, editar ou remover, sem aviso, conteúdos submetidos por utilizadores que violem estes Termos ou a lei.
7.3. Ao submeter conteúdos, o utilizador concede à ANCCD uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para utilização desses conteúdos para efeitos de publicação, divulgação e arquivo no âmbito do Site e das atividades institucionais.

8) Proteção de Dados Pessoais

8.1. O tratamento de dados pessoais efetuado pela ANCCD obedece ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e à legislação nacional aplicável.
8.2. As regras de recolha, tratamento, conservação, prazos e direitos dos titulares (acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade) constam da Política de Privacidade, a qual faz parte integrante destes Termos.
8.3. Poderão ser utilizados cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação e produzir estatísticas. Para mais informação, consulte a Política de Cookies.

9) Segurança

9.1. A ANCCD adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger o Site e a informação nele contida contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.
9.2. Não obstante, nenhum sistema é absolutamente seguro; o utilizador reconhece os riscos inerentes à utilização de redes abertas, incluindo a internet.

10) Acesso, Disponibilidade e Manutenção

10.1. A ANCCD poderá alterar, suspender ou encerrar o Site, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, designadamente por razões de manutenção, atualizações ou reorganização de conteúdos.
10.2. A ANCCD não é responsável por indisponibilidades temporárias, falhas técnicas ou outras interrupções do serviço.

11) Participação em Atividades, Inscrições e Pagamentos (se aplicável)

11.1. A participação em atividades, eventos, viagens ou iniciativas divulgadas no Site pode estar sujeita a condições específicas (prazos, critérios de elegibilidade, preços, cancelamentos, seguros, etc.).
11.2. Em caso de pagamentos online (quando disponíveis), serão apresentadas as condições e meios de pagamento, bem como políticas de cancelamento e reembolso aplicáveis. Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas de cada atividade.

12) Propriedade de Marcas e Logótipos

12.1. As marcas nominativas, figurativas e logótipos exibidos no Site pertencem à ANCCD ou a terceiros e não podem ser utilizados sem autorização prévia e por escrito.
12.2. Nada nestes Termos deve ser interpretado como concessão de qualquer licença ou direito sobre marcas, patentes, direitos de autor ou segredos comerciais.

13) Comunicações e Newsletter

13.1. O utilizador pode subscrever comunicações informativas ou newsletters da ANCCD.
13.2. A qualquer momento poderá cancelar a subscrição, seguindo as instruções de “unsubscribe” presentes nas comunicações ou contactando a ANCCD.

14) Denúncias e Notificação de Conteúdos Ilícitos

14.1. Caso o utilizador detete conteúdos no Site que considere ilícitos, deve comunicar de imediato à ANCCD através do email geral@anccdsegsocial.pt, identificando a página, o conteúdo em causa e os motivos da denúncia.
14.2. A ANCCD analisará a comunicação e, se for caso disso, removerá ou restringirá o acesso ao conteúdo em causa.

15) Alterações aos Termos e Condições

15.1. A ANCCD reserva‑se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento.
15.2. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no Site. O uso continuado do Site após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições.

16) Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos regem‑se pela lei portuguesa.
16.2. Em caso de litígio, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo regras imperativas aplicáveis.

17) Disposições Finais

17.1. A nulidade ou invalidade de alguma disposição destes Termos não prejudica a validade das restantes.
17.2. Qualquer omissão será suprida pela legislação aplicável.