E S T A T U T O S

Capitulo Primeiro

Artigo Primeiro

(Denominação e Sede)

1- A Associação Nacional dos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social, abreviadamente designada por A.N.C.C.D., é constituída – por associações de cultura e de desporto, doravante designadas por CCD representativas dos trabalhadores do sistema público de solidariedade e segurança social bem como dos respectivos institutos e organismos públicos.----------------------------------------------

2- A A.N.C.C.D. tem sede em Lisboa, na Alameda D. Afonso Henriques, quarenta e dois, mil e novecentos LISBOA.--------------------------------------------------------------------

Artigo Segundo

(Natureza e Âmbito)

A A.N.C.C.D. é uma Associação sem fins lucrativos, exerce a sua actividade em todo o território nacional e onde a defesa dos interesses dos seus associados o justifique.-----

Capitulo Segundo

Artigo Terceiro

(Princípios Fundamentais)

A A.N.C.C.D. orienta a sua actividade e desenvolve a sua acção no respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente previstos para as Associações representativas dos trabalhadores, nomeadamente a liberdade, a democracia, a independência e a solidariedade.-----------------------------------------------------------------------

a)- O principio da liberdade garantirá a todas as associações, o direito de se filiarem na A.N.C.C.D. independentemente dos seus programas e actividades.-----------------

b)- O principio da democracia garantirá a todos e cada um dos CCD filiados, o direito de participar, de eleger, ser eleito e destituir os órgãos sociais da A.N.C.C.D., de exprimir livremente as opiniões e posições que entendam, em igualdade de circunstancias, independentemente do número de associados que representam.----

c)- O princípio da independência garantirá o exercício das actividades da A.N.C.C.D. com total independência relativamente ao poder político e partidário, confissões religiosas e outras de natureza não social, cultural, desportiva.----------------------------

 

d)- O princípio da solidariedade garantirá a procura de soluções que melhor reflictam os interesses e direitos dos CCD filiados. A A.N.C.C.D. poderá filiar-se em organizações ou associações congéneres, nacionais ou internacionais, manter relações e cooperar com elas.----------------------------------------------------------------------

e)- O principio da subsidiariedade garantirá  à ANCCD desenvolver actividades que, os CCD’s filiados, por si só, não as realizem com mais eficácia e melhor eficiência.-----

Capitulo Terceiro

Artigo Quarto

(Objecto e Fins da Associação)

A A.N.C.C.D tem como objectivos:----------------------------------------------------------------------

a)- A realização conjunta dos fins prosseguidos pelos CCD filiados, nomeadamente nas áreas cultural, desportiva, recreativa, social, de economia social, de formação e qualificação profissionais, da informação, do bem-estar e da dignidade dos trabalhadores representados pelas respectivas associações.------------------------------

b)- Dirigir, coordenar e articular as suas actividades de acordo com os CCD filiados.----

c)- Estudar as questões solicitadas pelos CCD procurando soluções adequadas.--------

Artigo Quinto

(Organização e funcionamento)

A organização e funcionamento das diversas actividades constarão de regulamento interno aprovado nos termos dos presentes estatutos.--------------------------------------------

Capitulo Quarto

(dos associados)

Artigo Sexto

(Filiação)

Têm direito de se filiar na A.N.C.C.D. os CCD que estejam nas condições previstas no Artigo 1º dos presentes estatutos.----------------------------------------------------------------------

 

Artigo Sétimo

(Pedido de Filiação)

O pedido de filiação deverá ser dirigido à Direcção Nacional acompanhado de:

a)- Exemplar dos estatutos do CCD;-------------------------------------------------------------------

b)- Declaração do número de sócios da associação e do número de trabalhadores do respectivo serviço;--------------------------------------------------------------------------------------

c)- Acta de eleição dos órgãos sociais;----------------------------------------------------------------

d)- Último relatório e contas aprovadas.---------------------------------------------------------------

Artigo Oitavo

(Aceitação e recusa de filiação)

1- A aceitação ou recusa de filiação é de competência da Direcção Nacional cuja decisão será ratificado pelo Conselho Nacional.-----------------------------------------------

2- Em caso de recusa de filiação pela Direcção Nacional, o CCD interessado poderá apresentar novo pedido ao Conselho Nacional, participando na discussão enquanto o assunto estiver em debate.-----------------------------------------------------------

Artigo Nono

(Direitos dos Associados)

São direitos dos associados:-----------------------------------------------------------------------------

a)- Eleger e destituir os órgãos dirigentes da A.N.C.C.D. nos termos dos    presentes estatutos;--------------------------------------------------------------------------------------------------

b)- Participar na vida da A.N.C.C.D.;-------------------------------------------------------------------

c)- Beneficiar da acção desenvolvida pela A.N.C.C.D.;-----------------------------------------

d)- Propor iniciativas e tomadas de posição;---------------------------------------------------------

e)- Ser informado da actividade da A.N.C.C.D.;-----------------------------------------------------

f)- Requerer a convocação dos vários órgãos da A.N.C.C.D. de acordo com o regulamento interno a aprovar pelo Conselho Nacional;-------------------------------------

g)- Formular críticas à actividade da A.N.C.C.D.;---------------------------------------------------

h)- Definir livremente a sua organização e funcionamento interno.----------------------------

 

Artigo Décimo

(Deveres dos Associados)

São deveres dos associados:----------------------------------------------------------------------------

a)- Participar nas actividades e nas reuniões da A.N.C.C.D. para que forem convocados;----------------------------------------------------------------------------------------------

b)- Cumprir os estatutos e as deliberações dos órgãos da A.N.C.C.D.;-----------------------

c)- Pagar as quotizações estabelecidas nos estatutos;--------------------------------------------

d)- Enviar anualmente o plano de actividades, o relatório e as contas do respectivo CCD;-------------------------------------------------------------------------------------------------------

e)- Comunicar o resultado das eleições para os órgãos sociais do respectivo CCD.------

Capitulo Quinto

Artigo Décimo Primeiro

(Demissão e Exclusão)

1- Perdem a qualidade de associado os CCD que:-----------------------------------------------

a)- Se retirem voluntariamente após pré-aviso de trinta dias;-----------------------------------

b)- Deixem de cumprir os deveres de associados por um período superior a doze meses;-----------------------------------------------------------------------------------------------------

c)- Sejam punidos com a pena de exclusão;--------------------------------------------------------

d)- Deixem de ter personalidade jurídica.------------------------------------------------------------

2- Por proposta da Direcção, qualquer CCD poderá ser excluído através de decisão do Conselho Nacional.--------------------------------------------------------------------------------

3- Para efeitos de exclusão a Direcção deverá organizar um processo onde conste nomeadamente a falta cometida, a prova produzida e a posição do CCD implicado.-------------------------------------------------------------------------------------------------

4- De qualquer sanção cabe recurso para o congresso.-----------------------------------------

 

Artigo Décimo Segundo

(Suspensão)

Qualquer associado poderá ser suspenso de todos ou alguns direitos por período não superior a três anos. A pena de suspensão será aplicada de acordo com os mecanismos previstos no Art. 11º dos presentes estatutos.-------------------------------------

Capitulo Sexto

Artigo Décimo Terceiro

(Órgãos sociais)

1- São órgãos sociais da A.N.C.C.D.:-----------------------------------------------------------------

a)- O Congresso

b)- O Conselho Nacional

c)- A Direcção Nacional

d)- O Conselho Fiscal

Artigo Décimo Quarto

(Congresso)

1- O Congresso é o órgão deliberativo máximo da A.N.C.C.D.. É composto por delegados dos CCD.-----------------------------------------------------------------------------------

2- O número de delegados por CCD em cada Congresso, será definido em regulamento próprio,  proposto pela Direcção e aprovado em Conselho Nacional.-

3- O Conselho Nacional pode deliberar da participação ou não no Congresso de CCD não filiados.-----------------------------------------------------------------------------------------------

Artigo Décimo Quinto

(Competências do Congresso)

1- Compete ao Congresso:-------------------------------------------------------------------------------

a)- Definir as linhas de orientação e aprovar o programa de acção para o triénio do mandato dos órgãos sociais;------------------------------------------------------------------------

b)- Apreciar a actuação dos órgãos da A.N.C.C.D.;------------------------------------------------

c)- Eleger e destituir a Direcção Nacional, o Conselho Fiscal e a Mesa do Congresso;--

d)- Deliberar sobre a fusão, integração ou extinção da A.N.C.C.D. e sobre a liquidação do seu património;--------------------------------------------------------------------------------------

e)- Ratificar a filiação da A.N.C.C.D. em organismos Nacionais e Internacionais.---------

 

Artigo Décimo Sexto

(Deliberações)

1- O Congresso deliberará validamente desde que estejam presentes a maioria dos delegados inscritos.------------------------------------------------------------------------------------

2- As deliberações são tomadas por maioria simples de voto, salvo disposições expressas em contrário.-------------------------------------------------------------------------------

3- Cada delegado tem direito a um voto.-------------------------------------------------------------

Artigo Décimo Sétimo

(Reuniões)

1- O Congresso reúne ordinariamente de três em três anos, sendo a ordem de trabalhos, a forma e local de funcionamento, e os prazos de preparação aprovados em Conselho Nacional realizado obrigatoriamente noventa dias antes da data do congresso, ou sessenta dias caso se trate de congresso extraordinário.----------------

2- O Congresso reúne extraordinariamente:--------------------------------------------------------

a) Por deliberação do Conselho Nacional;--------------------------------------------------------

b) Por requerimento de pelo menos cinquenta por cento dos associados da A.N.C.C.D..----------------------------------------------------------------------------------------------

3- A convocatória do congresso será enviada a todos os CCD filiados por carta registada, com pelo menos, trinta dias de antecedência, sendo a mesma  afixada na sede da Associação.-------------------------------------------------------------------------------

Artigo Décimo Oitavo

(Preparação)

Os trabalhos de preparação e organização do congresso são da competência da Direcção Nacional.------------------------------------------------------------------------------------------

Artigo Décimo Nono

(Mesa do Congresso)

1 - A Mesa do Congresso é constituída por um presidente, dois vice-presidentesquatro secretários e dois secretários suplentes.----------------------------------------------

2 - A Mesa do Congresso é eleita em Congresso.-------------------------------------------------

3 - Compete à Mesa do Congresso dirigir os trabalhos do Congresso, dar posse aos titulares dos órgãos sociais da A.N.C.C.D. e exercer as demais funções atribuídas pelos estatutos.------------------------------------------------------------------------------------------

4 - A Mesa do Congresso, em caso de demissão dos órgãos sociais, garantirá o normal funcionamento da Associação até eleição dos novos órgãos sociais.----------

 

Artigo Vigésimo

(Candidatura)

1- Podem apresentar ao Congresso listas de candidaturas para a Direcção Nacional, Mesa do Congresso e Conselho Fiscal:----------------------------------------------------------

a)- A Direcção Nacional;---------------------------------------------------------------------------------

b)- Vinte por cento dos associados da A.N.C.C.D.;-----------------------------------------------

c)- Vinte por cento dos delegados ao Congresso; ------------------------------------------------

2- Os candidatos aos órgãos sociais da A.N.C.C.D. devem ser dirigentes ou terem apoio formalmente expresso dos CCD’s onde estão filiados------------------------------

3- A lista é eleita quando obtiver a maioria simples dos votos validamente expressos em votação directa e secreta.-----------------------------------------------------------------------

4- As listas candidatas serão apresentadas ao Presidente da Mesa do Congresso:------

a)- Até ao final dos trabalhos do primeiro dia de Congresso ou, caso o congresso reúna em dia único, até final do primeiro ponto de ordem de trabalhos do congresso;------------------------------------------------------------------------------------------------

b)- Caso o Congresso tenha como ponto único da ordem de trabalhos, eleição dos corpos sociais, até ao inicio dos trabalhos.------------------------------------------------------

5- Das listas candidatas deverão constar os respectivos cargos a ocupar por cada titular.------------------------------------------------------------------------------------------------------

6- As listas propostas devem ter candidatos a todos os órgãos eleitos em Congresso.--

7- As dúvidas e casos omissos serão decididos por uma comissão eleitoral constituída pela mesa do congresso e um representante de cada lista candidata.-------------------

Artigo Vigésimo Primeiro

(Conselho Nacional)

O Conselho Nacional é o órgão máximo da Associação entre congressos.----------------

Artigo Vigésimo Segundo

(Composição)

O Conselho Nacional é presidido pela Mesa do Congresso e tem a seguinte composição:---------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Representação de cada CCD filiado na Associação;-----------------------------------------

b) A Direcção Nacional.----------------------------------------------------------------------------------

 

Artigo Vigésimo Terceiro

(Funcionamento)

1- As deliberações do Conselho Nacional são tomadas por maioria simples dos votos dos CCD’s presentes. --------------------------------------------------------------------------------

2- Cada CCD, tem direito a um voto, independentemente do número de membros da sua representação.-------------------------------------------------------------------------------------

Artigo Vigésimo Quarto

(Reuniões)

1- O Conselho Nacional reúne em sessões ordinárias duas vezes por ano.---------------

2- O Conselho Nacional pode ainda reunir extraordinariamente:------------------------------

a)- Por proposta da Direcção;--------------------------------------------------------------------------

b)- Por requerimento subscrito por cinco CCD ou vinte por cento dos filiados na Associação;------------------------------------------------------------------------------------------------

c)- Por iniciativa da Mesa do Congresso.------------------------------------------------------------

Artigo Vigésimo Quinto

(Competência)

1- Compete ao Conselho Nacional:-------------------------------------------------------------------

a)- Definir as linhas gerais e os princípios de actuação da Associação de acordo com as orientações do congresso;-----------------------------------------------------------------------

b)- Aprovar o plano de acção, relatório, contas e orçamentos anuais; -----------------------

c)- Aprovar o regulamento de funcionamento do congresso (ordem de trabalhos, horário de funcionamento, local,);------------------------------------------------------------------

d)- Debater as questões de interesse estratégico para a Associação e os CCD;----------

e)- Deliberar sobre a admissão de novos sócios;---------------------------------------------------

f)- Deliberar sobre a filiação da Associação em outros organismos nacionais e internacionais;-------------------------------------------------------------------------------------------

g)- Em caso de demissão da Direcção Nacional, eleger uma Comissão Directiva provisória;------------------------------------------------------------------------------------------------

h)- Deliberar sobre as matérias que lhe sejam presentes.----------------------------------------

2- Das deliberações do Conselho Nacional cabe recurso para o Congresso.--------------

 

Artigo Vigésimo Sexto

(Da Direcção Nacional)

Composição

A Direcção Nacional é composta por 43 elementos, que elegem entre si, um Secretariado Permanente. .-------------------------------------------------------------------------------

1- A Direcção terá um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Tesoureiro, um Tesoureiro-Adjunto, que substituirá o Tesoureiro nas suas ausências e impedimentos,  38 Vogais efectivos e 18 Vogais suplentes.--------------------------------

2- Os novos associados têm direito a designar dois vogais para a Direcção Nacional. O número total de dirigentes será rectificado no primeiro Congresso realizado após as admissões.-------------------------------------------------------------------------------------------

Artigo Vigésimo Sétimo

(Competências)

1- Compete à Direcção Nacional:----------------------------------------------------------------------

a)- Dirigir e coordenar a actividade da Associação de acordo com os presentes estatutos e as deliberações do Congresso e do Conselho Nacional;---------------------

b)- Elaborar as propostas de Plano de Acção, Orçamento, Relatório e Contas a submeter à aprovação dos órgãos competentes;----------------------------------------------

c)- Assegurar e desenvolver a ligação e articulação entre os CCD;---------------------------

d)- Propor as medidas que julgue melhor defender os interesses da Associação e dos filiados;----------------------------------------------------------------------------------------------------

e)- Eleger um Secretariado Permanente--------------------------------------------------------------

f)- Exercer o poder disciplinar;----------------------------------------------------------------------------

g)- Dinamizar o debate e propor iniciativas  relativamente a temas e questões de interesse dos CCD.-------------------------------------------------------------------------------------

h)- Criar grupos de trabalho específicos para responder a necessidades concretas das associações.

2-Compete ao Presidente da Direcção Nacional:---------------------------------------------------

a)- Representar a Associação em Juízo e fora dele;---------------------------------------------

b)- Convocar e dirigir os trabalhos da Direcção Nacional;--------------------------------------

c)- Utilizar o voto de qualidade em caso de empate nas votações.---------------------------

 

Artigo Vigésimo Oitavo

(Reuniões)

1- A Direcção Nacional reunirá de 2 em 2 meses, em dia fixo a decidir na primeira reunião após o Congresso.---------------------------------------------------------------------------

2- As decisões são tomadas com a presença da maioria simples dos seus membros.-

(Modo de Obrigar)

1- Para obrigar a A.N.C.C.D. é necessário a assinatura de dois membros da Direcção Nacional expressamente mandatados para o efeito.------------------------------------------

2- Nas autorizações de despesas e assinatura de cheques serão sempre necessárias as assinaturas do Tesoureiro e do Presidente ou de quem os substitua.----------------

Artigo Trigésimo

(Conselho Fiscal)

O Conselho Fiscal é composto por cinco elementos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e três Relatores.------------------------------------------------------------------------------

Artigo Trigésimo Primeiro

(Competência)

1- Compete ao Conselho Fiscal:-----------------------------------------------------------------------

a)- Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício;-----------------------------------------

b)- Verificar as contas e o cumprimento dos Estatutos da Associação.---------------------

Artigo Trigésimo Segundo

(Reuniões)

O Conselho Fiscal reúne sempre que necessário e pelo menos duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos seus membros.-----------------------

 

Capitulo Sétimo

(Disposições Gerais)

Artigo Trigésimo Terceiro

(Regime Financeiro)

São receitas da Associação:------------------------------------------------------------------------------

a)- As quotas a pagar por cada Associado----------------------------------------------------------

b)- Os subsídios concedidos pelas entidades de direito público e privado;----------------

c)- Os donativos de qualquer natureza desde que não proibidos por lei nem contrários aos estatutos;-------------------------------------------------------------------------------

d)- Os provenientes de actividades promovidas pela Associação.---------------------------

Artigo Trigésimo Quarto

(Dissolução e liquidação patrimonial)

1- Além das demais causas previstas na Lei, a ANCCD pode ser extinta por deliberação tomada em Congresso convocado expressamente para o efeito por pelo menos dois terços do número total de presentes.---------------------------------------

2- No caso de extinção da Associação competirá ao Congresso deliberar sobre o destino dos seus bens nos termos da legislação em vigor bem como eleger uma Comissão Liquidatária.--------------------------------------------------------------------------------

Artigo Trigésimo Quinto

(Casos Omissos)

Os casos Omissos serão resolvidos por deliberação do Congresso, nos termos e âmbito dos estatutos e regulamentos, no estrito respeito pelas disposições legais sobre Associações.------------------------------------------------------------------------------------------