Deliberações do VII Congresso

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Deliberações do VII Congresso

Moções aprovadas

Moção – Candidatos a Órgãos Sociais da ANCCD

1) O Artigo vigésimo quinto, ponto número dois, prevê, nomeadamente que “os novos associados têm direito a designar um vogal efetivo e um vogal suplente” para a Direção Nacional.

2) O Artigo décimo nono, ponto número dois, prevê que “os candidatos aos Órgãos Sociais da ANCCD, devem ser Dirigentes dos CCD’s ou terem apoio formalmente expresso dos CCD’s onde estão filiados.

3) Os Órgãos Sociais da ANCCD, segundo a alínea c), do ponto um, do artigo décimo quarto, são eleitos em Congresso, que nos termos e de acordo com o artigo décimo sexto, ponto um, reúne ordinariamente de quatro em quatro anos, isto é, a duração do mandato é de quatro anos.

A ANCCD é uma Associação, cujos membros são associações representativas de trabalhadores do sistema público de Segurança Social. Os Órgãos da ANCCD, com exceção do Conselho Nacional, são constituídos por pessoas, dirigentes dos CCD’s ou que têm apoio expresso das respetivas organizações.

4) Por direito, os CCD’s podem indicar dois dirigentes seus para integrar as listas candidatas a membros da Direção Nacional, que podem ser eleitos membros da Comissão Executiva, do Secretariado Permanente, Vice-Presidentes ou Presidente da Direção Nacional.

A realização de eleições de Órgãos Sociais dos CCD’s em ano ou anos seguintes ao ano da realização do Congresso da ANCCD, pode implicar que membros da Comissão Executiva, do Secretariado Permanente, Vice-Presidentes e até o Presidente da Direção Nacional não sejam eleitos nem tenham o apoio expresso das Direções dos respetivos CCD’s.

Nestes casos, sendo dirigentes nacionais eleitos em Congresso, não podem ser substituídos, nem se lhes deve solicitar que se demitam.

Esta situação, a concretizar-se, prejudica a Direção Nacional e a ANCCD, o CCD a que esse dirigente pertença, reduz o conteúdo democrático das associações e pode transformar-se em mecanismo de bloqueio de um Órgão Nacional.

5) Outra questão que pode contribuir para este desfasamento é a duração do mandato nos CCD’s ser inferior a quatro anos.

No VI Congresso, houve uma recomendação para os CCD’s procederem a alterações estatutárias de acordo com mandatos de quatro anos para os seus Órgãos Sociais prolongando, se necessário, a duração dos mandatos em exercício.

Nos 3 ou 4 meses imediatamente seguintes, ao VII Congresso, há 5 CCD’s que vão proceder à eleição dos seus Órgãos Sociais, nada garantindo que três dos nove Vice-Presidentes candidatos, sejam reeleitos para os Órgãos Sociais dos seus CCD’s.

Assim, o VII Congresso, decide:

a) Recomendar aos CCD’s que procedam a alterações estatutárias, a propor às respetivas Assembleias Gerais, que incluam mandatos para os seus Órgãos Sociais, com a duração de quatro anos, prorrogando os atuais mandatos, com duração inferior;

b) Não substituir Dirigentes dos Órgãos executivos – Comissão Executiva, Secretariado Permanente, Tesoureiros, Vice-Presidentes e Presidente – eleitos em Congresso, por Dirigentes dos CCD’s eleitos nas suas associações, em datas posteriores à data da realização do Congresso da ANCCD.

c) Os Dirigentes candidatos aos Órgãos executivos da ANCCD, devem ser eleitos para os Órgãos Sociais dos respetivos CCD’s, no ano do Congresso e tomarem posse até à data de realização deste.

A ANCCD dará apoio técnico aos CCD’s que tenham dificuldades técnicas em concretizar esta Moção.

Bragança 15 de Novembro de 2018

Candidatos a Órgãos Sociais da ANCCD

Moção sobre Quotas

1.a) A ANCCD, nos seus vinte e um anos de existência, alterou radicalmente as condições de trabalho dos CCD’s, conferindo-lhes meios financeiros e materiais, recursos humanos, regras de funcionamento e de respeito, do poder político, pela nossa atividade associativa.

A ANCCD propôs e foi criado um quadro legislativo que veio consagrar uma atividade única na administração pública essencial para a coesão e cultura profissional do setor.

As receitas da ANCCD são o subsídio estatal definido por Despacho ministerial anual e as quotizações pagas pelos CCD’s, que correspondem a 1,5% do valor do subsídio anual recebido, tendo-se fixado o apoio financeiro do ano de 2012, para não pôr em causa o apoio direto às iniciativas e atividades.

O critério da indexação do valor da quotização ao subsídio estatal recebido anualmente, considerou um quadro de estabilização do apoio financeiro concedido aos CCD’s e à ANCCD, e o número global de trabalhadores do setor.

Este critério, desde 2009, vem sendo significativamente desvalorizado, por se verificar:

  • Uma redução de cerca de 50 % do número global de trabalhadores;
  • A desvalorização e até suspensão do apoio financeiro concedido;
  • Uma alteração às regras e aos critérios estabelecidos, com o único objetivo de reduzir a base de incidência para atribuição dos apoios financeiros.

1.b) Foi neste período, em particular a partir do ano de 2011, que mais e maiores exigências se colocaram à ANCCD e à sua capacidade de resposta para defender, repor e recuperar apoios previstos na cooperação estabelecida com o Estado.

Recordamos que no primeiro trimestre de 2011, o Governo equacionou suspender os apoios financeiros, obrigando a realização de várias permanências junto ao Ministério da tutela, até à normalização da situação.

Em 2014, e particularmente em 2015, houve uma intensa atividade associativa, em várias frentes institucionais, que contribuiu para suspender medidas gravosas e para a reposição na normalidade acontecida em 2016.

A ANCCD, manteve o apoio às atividades, respondeu às exigências dos momentos, trabalhou na defesa intransigente dos direitos adquiridos e dos direitos associativos, assumiu as suas responsabilidades, contribuindo de forma inequívoca, para que os CCD voltassem a receber apoios financeiros e apoios logísticos, o que certamente não teria acontecido noutro cenário de passividade e de complacência.

Salienta-se que alguns, ainda que poucos CCD’s, nas dificuldades, optaram por suspender o pagamento da quotização à ANCCD, a única organização que se manteve solidária e trabalhou para a reposição na normalidade.

O trabalho, de apoio à atividade, de coordenação e de direção, foi intensificado, a implementação do Secretariado Permanente, provocou um acréscimo de custos de funcionamento que, em regra, veem sendo suportados pelos CCD’s de Faro, Setúbal, Lisboa e Bragança, num processo que é de todos, aproveita a todos, e como tal deve ser assumido por todos.

1.c) Uma avaliação das atividades concretizadas pela ANCCD revela que participam sempre vários CCD’s, de várias regiões.

O intercâmbio de experiências e de soluções associativas tem permitido implementar à escala nacional algo, que sem um trabalho associativo dedicado e continuado, teria apenas expressão local.

De outro modo, a ANCCD organiza iniciativas e eventos que os CCD’s por si, teriam menos condições para implementar.

No âmbito da organização da estrutura de orçamentos anuais, as verbas destinadas às atividades e eventos, é superior às despesas de apoio e de funcionamento dos Órgãos. Manter ou não esta estratégia associativa, é uma das questões centrais.

1.d) Para o Plano de Atividades proposto para o ano de 2019, mantendo os critérios estabelecidos, torna- se necessário melhorar as receitas da ANCCD.

A manter-se a atual dinâmica da ANCCD, esta questão, manter-se-á nos próximos anos, e neste contexto, justifica-se uma solução de futuro e para o futuro.

Assim propõe-se:

  • A atualização do valor atual da quotização dos CCD’s, para 5,7% do valor da comparticipação global do apoio financeiro estabelecido para a cooperação em 2018 e cujo pagamento deverá ser efetuado, impreterivelmente, até 30 de abril de cada ano;
  • Este valor passará a ser a quota mínima a pagar por cada associado, atualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação;
  • A Direção Nacional acompanhará a evolução da capacidade financeira da ANCCD considerando os objetivos estratégicos definidos.

Bragança 15 de novembro de 2018

Moção sobre quotas

Moção sobre Projetos Sociais dos CCD’s

Os Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social de Braga, de Lisboa e do Porto, há cerca de vinte anos, celebraram acordos de gestão e de cooperação para desenvolverem atividades sociais, nas ex-Colónias de Férias do Instituto da Segurança Social IP.

Estes processos complementaram a dimensão social dos respetivos CCD’s, que alargaram atividades e dinâmicas sociais à população, em geral, que passou a beneficiar do trabalho solidário desenvolvido.

O anterior Governo, em 2012, decidiu unilateralmente suspender esses acordos, obrigando as Associações a eliminar uma parte dos postos de trabalho, a desenvolver um enorme esforço para garantir a manutenção dos equipamentos e o cumprimento de compromissos com salários e fornecedores.

A definição de uma nova estratégia para esses equipamentos sociais, pelo atual Governo em 2016, veio criar uma enorme expectativa às três associações, que tarda em ser concretizada.

Não esteve nem está em causa a estratégia e as opções políticas do Governo, para esta ou qualquer outra área social.

Os CCD’s de Braga, do Porto e de Lisboa sempre trabalharam para a concretização das soluções que lhes foram apresentadas, mas, por quaisquer motivos que os ultrapassam, sempre foram confrontados com dificuldades e obstáculos que têm vindo a bloquear a concretização dos objetivos que lhes foram propostos.

Em 13 de abril passado recente, a Comissão Executiva da ANCCD aprovou uma moção sobre a questão das ex-Colónias de Férias do ISS,IP, que refletia uma opinião e uma preocupação coletiva sobre um processo que está a afetar a vida e o funcionamento interno dos três Centros de Cultura e Desporto de Braga, Porto e Lisboa, e que pode criar obstáculos ao processo de normalização das relações e da cooperação estabelecida entre as associações e o Estado.

A ANCCD reunida no seu VII Congresso manifesta o seu apoio e a sua solidariedade aos CCD’s, cuja atividade inclui projetos sociais, e reafirma a disponibilidade total para, através de um diálogo construtivo, encontrar soluções e respetivos planos para a concretização dos compromissos estabelecidos.

Bragança 15 de novembro de 2018

Projectos Sociais dos CCD’s

2018-11-22T18:44:59+00:00